Termos de Uso

1. APRESENTAÇÃO

1.1. A ParPerfeito Comunicação S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.671.059/0001-08 e doravante denominada Empresa/Site, é uma empresa do Match Group e presta os seus serviços através deste site/aplicativo.

1.2. Todo aquele que se cadastrar neste Site/Aplicativo será referido, para fins destes Termos de Uso, como Associado.

1.3. Estes Termos de Uso, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 10.406/2002 e a Lei nº 12.965/2014, foi homologado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 14ª PJ Defesa do Consumidor, de acordo com o TAC assinado e resultante do Processo Administrativo nº 0024.15.010307-5.

1.4. Os Termos de Uso estabelecem as cláusulas e as condições que regem a relação contratual entre a Empresa e o Associado e, uma vez aceito, ainda que eletronicamente, possui eficácia e validade jurídicas.

1.5. O cadastro do Associado no Site indica, para todos os fins de Direito, que o Associado leu, compreendeu e concordou com as cláusulas e as condições contidas nos Termos de Uso; o que será meramente ratificado a partir da utilização dos serviços prestados pelo Site. Por isso, é recomendado que, antes de cadastrar-se no Site, o interessado leia e compreenda o disposto nos Termos de Uso.

1.6. Os Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo e a exclusivo critério da Empresa, seja para adequá-los à legislação vigente ou por exigência do Poder Público, seja em virtude de qualquer mudança nos serviços prestados.

1.7. O Associado poderá, a qualquer tempo, alterar a modalidade de associação contratada para o uso do Site ou cancelar a sua conta, desde que observadas as demais disposições dos Termos de Uso.

1.8. O link “Ajuda”, localizado na página inicial do Site, pode ser acessado também por pessoas não cadastradas para obter informações, esclarecer dúvidas e denunciar condutas de Associados que estejam em desacordo com a legislação em vigor.

2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS

2.1. Através do Site, a Empresa oferece aos seus Associados serviços de encontros na internet, proporcionando um meio para que pessoas se conheçam e, eventualmente, mantenham qualquer tipo de relacionamento pessoal.

2.2. A partir dos filtros de busca selecionados pelo Associado, a Empresa utiliza critérios objetivos e técnicos para cruzar os perfis de seus Associados e sugerir aqueles que apresentam alguma semelhança, não havendo discriminação de qualquer espécie, inclusive quanto a raça, credo ou idade.

2.3. A Empresa se responsabiliza pela execução dos serviços oferecidos aos seus Associados, embora não tenha qualquer ingerência ou responsabilidade pelos contatos e/ou encontros que se originarem através do Site e/ou dos serviços prestados.

2.4. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer atos de terceiros, inclusive de seus Associados. Por isso, sugerimos que os Associados leiam e observem as nossas recomendações a respeito de segurança nos encontros marcados através do Site.

2.5. As promoções e os concursos culturais promovidos pela Empresa, em conjunto com parceiros ou não, serão anunciados na página “Principal” do Site, onde haverá os links com o regulamento de cada uma das ofertas anunciadas.

2.6. A Empresa poderá divulgar em seu Site promoções e concursos culturais oferecidos por terceiros; sendo certo que a Empresa não terá qualquer responsabilidade acerca dos mesmos, especialmente no que se refere a condições, regulamento e política de privacidade, inclusive perante os Associados, conforme disposto no item 13.1.

3. DO CADASTRO

3.1. A Empresa, em conformidade com a legislação em vigor, veda o cadastro de menores de 18 anos no Site.

3.2. Por ocasião de seu cadastro no Site e da criação de sua conta, o Associado se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atuais, tanto para fins de criação de seu perfil, como para a cobrança dos valores referentes à modalidade de associação escolhida, bem como a manter todas essas informações atualizadas.

3.2.1. O fornecimento de informação falsa ou a utilização de dados de terceiros constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Sem prejuízo da responsabilidade criminal apurada, o Associado que, porventura, acarretar danos à Empresa ou a terceiros em virtude de uso indevido de informação, responderá pelos prejuízos causados.

3.2.2. Nesta hipótese, tão logo tenha conhecimento da falsidade ideológica ou da má-fé empregada pelo Associado, a Empresa poderá encerrar a prestação de serviços ao Associado e cancelar a sua conta, sem que o Associado possa pleitear qualquer reembolso ou ressarcimento, além de poder impedir o regresso do Associado ao Site.

3.3. Ao cadastrar-se, o Associado escolherá uma senha e um apelido para o seu acesso ao Site; sendo certo que o Associado será o único responsável por manter a senha escolhida sob sigilo, não podendo responsabilizar a Empresa pelo uso de sua senha por terceiros.

3.3.1. O apelido é a expressão pela qual o Associado será conhecido pelos demais Associados do Site; sendo vedado que o apelido contenha qualquer dado pessoal que indique número de telefone, nome próprio ou e-mail do Associado.

3.3.2. O apelido não poderá fazer alusão a nomes de terceiros ou expressões que os identifiquem, nem palavras que atentem à moral e aos bons costumes ou que façam apologia a crimes ou práticas ilícitas.

3.4. Assim que for concluído o seu cadastro, o Associado receberá, automaticamente, no e-mail registrado, a confirmação de sua inscrição.

3.5. Caso os dados pessoais constantes do e-mail de confirmação de cadastro estejam incorretos, o Associado poderá retificá-los a qualquer momento na página “Configurações” no Site.

3.6. Caso os dados pessoais constantes do e-mail de confirmação de cadastro não pertençam ao Associado, o Associado poderá cancelar o cadastro clicando no link apropriado constante do referido e-mail.

3.7. No e-mail de confirmação de cadastro, haverá, ainda, um link “Preferências de E-mail” para que o Associado selecione quais tipos de e-mail deseja receber da Empresa. Se assim preferir, o Associado poderá fazer um opt-out de e-mail e somente receberá e-mails da Empresa sobre assuntos relacionados ao seu cadastro, ao seu perfil e aos pagamentos feitos ou devidos.

3.8. O cadastro e o perfil do Associado que fizer opt-out de e-mail serão mantidos sem qualquer prejuízo no uso dos serviços oferecidos no Site. Apenas, a Empresa ficará impossibilitada de se comunicar por e-mail com o Associado.

3.9. O e-mail cadastrado pelo Associado, se confirmado, somente será utilizado para os fins autorizados pelo Associado, assim como para responder às suas dúvidas e enviar informações a respeito dos serviços e do Site.

3.10. A seu exclusivo critério, a Empresa poderá informar aos Associados, via e-mails cadastrados, as novidades do Site e dos serviços prestados.

4. DO PERFIL DO ASSOCIADO

4.1. A Empresa, em conformidade com a legislação em vigor, veda a criação de perfil de menores de 18 anos no Site.

4.2. O perfil do Associado é individual, personalíssimo e intransferível.

4.3. Só poderá haver um perfil por e-mail.

4.4. O Associado é responsável pelas informações e pelas imagens divulgadas no seu perfil.

4.5. O Associado não poderá incluir nos campos de texto do perfil qualquer dado pessoal que permita a sua identificação, tais como: sobrenomes, e-mails, instant messengers, números de telefone, endereço pessoal ou comercial, URLs, modalidade de associação no Site (Ouro, Platinum ou Básico), referências ou sugestões sexuais, incluindo linguagem ofensiva, sob pena de exclusão dessas informações sem aviso prévio ao Associado.

4.6. A qualquer momento, o Associado poderá verificar ou modificar os dados constantes do seu perfil na página “Ver/Editar Perfil”, cujo link está no menu principal do Site.

5. DAS MODALIDADES DE ASSOCIADO

5.1. A Empresa oferece aos Associados as seguintes modalidades de associação: Associado Básico, Associado Ouro e Associado Platinum, as quais gozam de diferentes vantagens perante o Site, conforme indicado abaixo e em outras cláusulas dos Termos de Uso.

5.1.1. Associado Básico: O cadastro no Site sem a opção por qualquer modalidade de associação é gratuito e, uma vez concluído, o perfil do Associado Básico será listado no Site e poderá ser visualizado por outros Associados. Entre outros serviços, o Associado Básico poderá:

• Enviar mensagens a quaisquer Associados;
• Ler e responder as mensagens recebidas de Associados Platinum;
• Conversar, através do chat, com Associados Platinum;
• Postar fotos em seu perfil;
• Organizar a sua lista de Associados prediletos; e,
• Visualizar os Associados que tenham acessado o seu perfil, bem como aqueles que gostaram do seu perfil.

5.1.2. Associado Ouro: Para tornar-se Associado Ouro, o Associado deverá optar por essa modalidade de associação por ocasião de seu cadastro no Site ou, posteriormente, a qualquer momento através do botão “Assine”. Ao selecionar a modalidade Associado Ouro, o valor mensal a ser pago será informado ao Associado, que poderá, então, confirmar ou não a sua contratação com a respectiva cobrança mensal. Concluída a opção pela modalidade Ouro, o Associado receberá um e-mail de confirmação de sua assinatura regular. Dentre os serviços adicionais oferecidos, o Associado Ouro poderá:

• Todos os benefícios do Associado Básico;
• Ler e responder as mensagens recebidas de Associados Ouro e de Associados Platinum; e,
• Conversar através do chat com Associados Ouro e Associados Platinum.

5.1.3. Associado Platinum: Para tornar-se Associado Platinum, o Associado deverá optar por essa modalidade de associação por ocasião de seu cadastro no Site ou, posteriormente, a qualquer momento através do botão “Assine”. Ao selecionar a modalidade Associado Platinum, o valor mensal a ser pago será informado ao Associado, que poderá, então, confirmar ou não a sua contratação com a respectiva cobrança mensal. Concluída a opção pela modalidade Platinum, o Associado receberá um e-mail de confirmação de sua assinatura regular. Dentre os serviços adicionais oferecidos, o Associado Platinum poderá:

• Todos os benefícios dos Associados Básico e Ouro;
• Ler e responder as mensagens recebidas de quaisquer Associados; e,
• Conversar através do chat com quaisquer Associados.

5.2. A assinatura regular das modalidades Ouro e Platinum são por prazo indeterminado, com a cobrança mensal da respectiva taxa; sendo certo que, a qualquer tempo, o Associado Ouro ou Platinum poderá cancelar a sua assinatura, desde que observadas as condições dispostas nestes Termos de Uso.

5.2.1. Os valores das assinaturas regulares para as modalidades de associação Ouro e Platinum podem ser reajustados ao longo do ano.

5.3. A qualquer tempo, a poderá oferecer planos promocionais de associação nas modalidades Ouro e Platinum, estabelecendo o prazo de fidelização e o desconto aplicável para pagamento antecipado.

5.3.1. Ao término do prazo de fidelização, a assinatura dos Associados Ouro e Platinum retornará ao plano regular, com cobrança mensal e sem desconto.

5.3.2. O cancelamento do plano promocional durante o prazo de fidelização implicará na aplicação da política de estornos disposta na cláusula 11 destes Termos de Uso.

5.4. Todas as alterações referentes à modalidade de associação e ao plano contratado devem ser feitas através do link “Configurações”.

6. DA MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE DE ASSOCIAÇÃO

6.1. O Associado Básico poderá, a qualquer tempo, solicitar o upgrade de sua associação para a modalidade Ouro ou Platinum, observadas as seguintes condições:

6.1.1. O Associado poderá solicitar, a qualquer tempo, o seu retorno à modalidade Básica, observada a política de estornos indicada na cláusula 11.

6.2. O Associado Ouro poderá, a qualquer tempo, solicitar o upgrade de sua associação para a modalidade Platinum, observadas as seguintes condições:

6.2.1. Uma vez realizado o seu upgrade para a modalidade Platinum, o Associado não poderá solicitar o seu retorno à modalidade Ouro. Neste caso, o Associado deverá retornar à modalidade Básico e, então, optar pela modalidade Ouro.

6.2.2. Desde que não tenha se associado através da Apple Store realizando um pagamento de plano Ouro através do aplicativo IOS da Empresa.

7. DAS ADVERTÊNCIAS

7.1. O Associado que infringir qualquer disposição destes Termos de Uso e/ou apresentar conduta inapropriada perante o Site e/ou os demais Associados será advertido pela Empresa; sendo certo que a terceira advertência recebida, pela mesma infração ou por infrações diversas, funcionará também, como aviso de exclusão do perfil do Associado.

7.2. As primeira e segunda advertências indicarão o prazo para que a infração cesse, sob pena de seguir-se a segunda ou a terceira advertência, conforme o caso.

7.3. O Associado cujo perfil tiver sido excluído com base nessa cláusula, independente de sua modalidade de associação, não poderá retornar ao Site com o mesmo e-mail e/ou o mesmo apelido, reservado à Empresa o direito de recusar o retorno desse Associado ao Site.

8. DA EXCLUSÃO DO PERFIL

8.1. A qualquer momento, o Associado que assim quiser, pode excluir o seu perfil do Site através da área “Configurações”.

8.2. O Associado que excluir o seu perfil poderá reativá-lo em até 24 (vinte e quatro) meses utilizando o mesmo e-mail, apelido e a mesma senha. Após esse prazo, deverá criar novo apelido.

8.3. Na hipótese de exclusão de perfil por desistência dos serviços contratados, será observado o disposto na cláusula 11 sobre a política de estornos praticada pela Empresa.

8.4. A Empresa pode excluir unilateralmente qualquer perfil com base no disposto na cláusula 7; sendo certo que, nesse caso, o Associado excluído não poderá pleitear quaisquer compensações da Empresa, inclusive o reembolso de valores já pagos.

8.5. Quando intimada judicialmente para excluir qualquer perfil do Site, a Empresa providenciará a imediata remoção do perfil, mantendo, em seu banco de dados, por um período de 6 (seis) meses, salvo quando a ordem judicial determinar prazo maior, as informações constantes do referido perfil, a fim de instruir eventual investigação e/ou processo judicial.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO

9.1. Sem prejuízo das demais obrigações dispostas pelos Termos de Uso, o Associado se obriga, ainda, a:

9.1.1. Acessar o Site e utilizar os serviços prestados pela Empresa apenas com o propósito exclusivo de conhecer pessoas e manter com elas qualquer tipo de relacionamento pessoal;

9.1.2. Não utilizar terceiros, Associados ou não, para realizar compra, venda ou cancelamento de produtos ou serviços através do Site ou de qualquer outra forma agir em seu nome perante a Empresa, salvo mediante a outorga de procuração;

9.1.3. Manter a confidencialidade das informações pessoais de outros Associados com os quais se relacione, recebidas através do Site, não podendo divulgá-las, no todo ou em parte, de qualquer modo, a terceiros;

9.1.4. Responder pessoalmente pelo teor das mensagens trocadas com outros Associados, seja através do Site ou de quaisquer outros recursos oferecidos pela internet, bem como através de outros meios de comunicação;

9.1.5. Não copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar ou de qualquer forma transferir qualquer material do Site em qualquer formato, eletrônico ou não, para seu uso pessoal e/ou para fins comerciais.

9.2. É vedado ao Associado:

9.2.1. Divulgar no seu perfil ou em qualquer outra página do Site conteúdo de teor pedófilo, racista, preconceituoso, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal;

9.2.2. Divulgar, transmitir ou disponibilizar conteúdo de titularidade de terceiros ou de qualquer outra forma violar direito autoral e direito de imagem;

9.2.3. Divulgar, através do Site, práticas ilegais, abusivas ou que acarretem danos a terceiros;

9.2.4. Fazer propaganda e divulgar opinião política no Site e para os seus Associados;

9.2.5. Transmitir correntes e spans para os Associados;

9.2.6. Enviar à Empresa e aos Associados mensagem que contenha vírus;

9.2.7. Intervir no sistema de transmissão da Empresa copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do Site para qualquer finalidade.

9.3. Sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos causados à Empresa e a terceiros, a violação do disposto nesta cláusula e de quaisquer outros compromissos assumidos pelo Associado nos Termos de Uso implicará no disposto nas cláusulas 7 e 8.4, sendo, ainda, vedado ao Associado pleitear qualquer compensação financeira, seja por perdas e danos, seja para a restituição de valores pagos à Empresa.

10. DAS FOTOGRAFIAS

10.1. Na página de perfil, só podem ser publicadas fotografias do próprio Associado, nítidas e atuais, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, inscrito no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades dispostas nos Termos de Uso.

10.2. As fotografias publicadas na galeria de fotos do Associado devem observar as seguintes normas:

10.2.1. Ser nítidas;

10.2.2. Não podem registrar pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas do corpo;

10.2.3. Não podem registrar pessoas em poses pornográficas ou em atividades ilegais;

10.2.4. Não podem violar propriedade intelectual;

10.2.5. Podem conter imagem de terceiros, desde que devidamente autorizadas, sob pena de violar seu direito de imagem.

10.3. A Empresa pode recusar fotografias que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo Site ou em desacordo com a legislação em vigor, as quais não serão publicadas ou, se necessário, serão excluídas sem aviso prévio ao Associado.

10.4. A Empresa alerta aos Associados que não existe, ainda, um recurso que impeça, com total eficácia, a cópia de imagens ou de conteúdos divulgados na internet. Por isso, o Associado fica, desde já, ciente de que, uma vez inserida na rede virtual qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, bem como qualquer texto, é possível sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o Site.

10.5. A Empresa não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens divulgadas nos perfis de seus Associados.

11. DA POLÍTICA DE ESTORNOS

1.1. A política de estornos da Empresa foi definida em conjunto com a Promotoria de Tutela do Consumidor do Rio de Janeiro, mediante a assinatura do TAC nº 581/06.

11.2. A política de estornos é válida apenas para Associados que contrataram os planos Ouro e Platinum através do site desktop, site mobile (celular) e do aplicativo Android. Usuários que contrataram planos através do aplicativo iOS deverão seguir a política de estornos definida pela Apple Store.

11.3. De acordo com a tabela abaixo, o reembolso ao Associado será realizado de forma proporcional ao tempo em que o mesmo fez uso dos serviços oferecidos pela Empresa.

(Data de Cancelamento) (Reembolso)
ASSINATURA REGULAR MENSAL  
Até 10 dias 66,66% do valor da assinatura regular mensal
De 11 a 20 dias 33,33% do valor da assinatura regular mensal
De 21 a 29 dias 16,68% do valor da assinatura regular mensal
PLANO FIDELIDADE 3 MESES  
Até 30 dias Valor do plano fidelidade 3 meses menos o valor da assinatura regular mensal
De 31 a 90 dias Sem reembolso
PLANO FIDELIDADE 6 MESES  
Até 30 dias Valor do plano fidelidade 6 meses menos o valor da assinatura regular mensal
De 31 a 90 dias Valor do plano fidelidade 6 meses menos o valor do plano fidelidade 3 meses
De 91 a 80 dias Sem reembolso

 

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO USO INDEVIDO DO SITE

12.1. A Empresa é a proprietária de todos os direitos relativos ao domínio, à marca e aos serviços oferecidos através do Site, não autorizando a reprodução, a transmissão, a exploração ou qualquer outro uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do Site, no todo ou em parte, inclusive pelos Associados, salvo para a regular utilização dos serviços prestados pela Empresa.

12.2. Sem prejuízo das penalidades estabelecidas nas cláusulas 7 e 9 dos Termos de Uso, o infrator ao disposto no item 12.1 responderá na forma da lei.

13. DOS LINKS

13.1. O Site pode, eventualmente, conter links de acesso a outros sites parceiros ou de recursos na internet. Ainda que o Associado acesse outro site através desses links, a relação jurídica dali decorrente não inclui a Empresa, alcançando somente o Associado e o site acessado.

14. DO FORO

14.1. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram destes Termos de Uso será o do consumidor.

14.2. Caso o litígio decorrente dos presentes Termos de Uso não seja caracterizado como Direito do Consumidor, o foro de eleição será o foro da cidade do Rio de Janeiro.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dá-se no momento da aceitação dos termos de utilização do site. Assim sendo, ao aceitar estes Termos de Uso, o Associado está firmando, com a Empresa, o contrato para a utilização dos serviços prestados pelo Site.

15.2. Os Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira e atenderão aos Tratados Internacionais de Comércio Eletrônico dos quais o Brasil seja signatário.

15.3. Para todos os efeitos legais, os serviços prestados pela Empresa são fornecidos no Brasil.

15.4. Caso o Associado não concorde com determinada cláusula dos Termos de Uso e obtenha, judicialmente, a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão inalterados em pleno vigor.

EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO AS SUAS CONDIÇÕES PARA O USO DO SITE.